O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho e pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de Leiria e no Diário da República.»
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria, bem como afixado nos locais de estilo e publicitado no Diário da República.
2 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
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