- 1 -Cada membro das organizações representadas no Conselho tem direito a um voto.
- 2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.
- 3 -As personalidades de reconhecimento mérito na área da saúde que sejam convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.
Artigo 9.º — Direito de voto
Vigente desde: 25/11/2020
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Em vigor desde 25/11/2020