Cada concorrente apenas pode submeter um trabalho a concurso.
Artigo 8.º — Limite de trabalhos
Vigente desde: 14/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2018
Cada concorrente apenas pode submeter um trabalho a concurso.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2018