Sem prejuízo do posterior emparcelamento de lotes, no âmbito de cada operação de loteamento são realizadas as correspondentes obras de urbanização locais, correspondentes às infraestruturas viárias, aos equipamentos e aos espaços verdes de utilização coletiva definidos na planta de implantação.
Artigo 28.º — Obras de urbanização
Vigente desde: 02/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2020