Os mecanismos de perequação compensatória adotados nas unidades de execução são a edificabilidade média do plano e a área de cedência média.
Os mecanismos referidos no n.º 1 anterior aplicam-se unicamente às obras de construção nova destinados aos espaços habitacionais a consolidar.
O emparcelamento e a divisão de lotes cujas licenças se encontram tituladas por alvará(s) de loteamento encontram-se excluídos da repartição de benefícios e encargos.