O PP derroga a planta de ordenamento do PDM e os artigos 46.º a 50.º, 59.º a 61.º e 74.º a 88.º do regulamento do PDM, na sua área de intervenção.
Artigo 41.º — Derrogação
Vigente desde: 02/12/2020
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Em vigor desde 02/12/2020