O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56565 - ssaigt.dgterritorio.pt
56611 - ssaigt.dgterritorio.pt
613765727