- 1 -O inventário e cadastro do património da Freguesia de São Romão de Aregos compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivas do mesmo.
- 2 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens incorpóreos, corpóreos (móveis e imóveis), financeiros e bens do domínio público da freguesia.
Artigo 1.º — Âmbito da aplicação
Vigente desde: 05/02/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2003