- 1 -Nestas situações deverá elaborar-se um relatório de onde constem os bens, códigos de identificação e os respectivos valores.
- 2 -O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício à conta patrimonial.
Artigo 20.º — Furto, roubos e incêndios
Vigente desde: 05/02/2003
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Em vigor desde 05/02/2003