O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I - 1
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ANEXO I - 2
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ANEXO I - 3
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ANEXO I - 4
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ANEXO I - 5
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ANEXO I - 6
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ANEXO I - 7
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ANEXO I - 8
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ANEXO I - 9
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ANEXO I - 10
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ANEXO I - 11
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
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ANEXO IX
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ANEXO X
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