As taxas serão pagas através de fatura, diretamente na Tesouraria da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, ou transferência bancária para o NIB da Junta de Freguesia: 0035 0697 00185383032 66, no prazo de 10 dias úteis, após notificação para o respetivo pagamento.
Artigo 13.º — Pagamento de Taxas
Vigente desde: 04/02/2026
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Em vigor desde 04/02/2026