Artigo 2.º — Atividades permitidas

Vigente desde: 04/02/2026

1 -O presente concurso é destinado à venda ambulante de produtos alimentares, bebidas e artesanato.
2 -Só serão aceites propostas para os produtos previstos para cada lugar, não podendo ser comercializados outros que não estejam descritos.

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Em vigor desde 04/02/2026