- 1 -Serão admitidos os candidatos que tenham apresentado a sua candidatura de acordo com o preconizado no presente concurso.
- 2 -Serão excluídas as candidaturas, cujos candidatos:
- a)Tenham entregue a candidatura fora do prazo fixado;
- b)Tenham dívidas à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Segurança Social e/ou Finanças;
- c)Se proponham à comercialização de produtos proibidos por Lei ou pelo presente Regulamento;
- d)Não apresentem todos os documentos mencionados no artigo 6.º deste concurso;
- e)Apresentem documentos com a validade expirada;
- f)Cujas instalações não respeitem as características expressas nas peças desenhadas;
- g)Cujo equipamento não se enquadre estética e morfologicamente no local;
- h)Cuja proposta seja de valor inferior ao valor base estipulado.
Artigo 8.º — Admissão e exclusão de Candidaturas
Vigente desde: 04/02/2026
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Em vigor desde 04/02/2026