Edital n.º 1244/2026

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria em sua sessão ordinária de 27 de junho de 2025 e publicado como Regulamento n.º 854/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2025.

Os artigos 7.º, 17.º, 21.º, 22.º, 25.º e 27.º do Regulamento de Apoio à Segurança do Comércio do Concelho de Leiria passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Autoridade Tributária e a Segurança Social e, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Disponham de Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) devidamente atualizado, quando legalmente aplicável;
   7. g)Disponham de registo ativo no Balcão dos Fundos, com os respetivos dados devidamente atualizados;
   8. h)[Anterior alínea f).]
   9. i)[Anterior alínea g).]
   10. j)[Anterior alínea h).]
   11. k)[Anterior alínea i).]
   12. l)[Anterior alínea j).]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 17.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -As candidaturas referidas no número anterior devem ser apresentadas através de plataforma eletrónica a disponibilizar para o efeito pelo Município de Leiria, valendo como data de apresentação a da respetiva submissão, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, valendo como data de apresentação a da respetiva entrega.
7. 3 -Quando não estiver disponível a plataforma eletrónica a que se refere o número anterior, as candidaturas podem ser submetidas por correio eletrónico, para o endereço [email protected], valendo como data de apresentação a da respetiva expedição.
8. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
   8. h)Certidão de não dívida à Segurança Social e, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
   9. i)[...]
   10. j)Comprovativo do RCBE ou respetivo código de acesso, quando legalmente aplicável;
   11. k)Declaração de empresa autónoma ou de empresa única, consoante aplicável;
   12. l)[Anterior alínea j).]
   13. m)[Anterior alínea k).]
   14. n)[Anterior alínea l).]
   15. o)[Anterior alínea m).]
   16. p)[Anterior alínea n).]
   17. q)[Anterior alínea o).]
   18. r)[Anterior alínea p).]
   19. s)[Anterior alínea q).]
9. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
10. 6 -As minutas de formulário de candidatura, a que se refere o n.º 1, e das declarações, a que se referem as alíneas l) a s) do n.º 4, são aprovadas pela Câmara Municipal, sendo disponibilizadas na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, junto ao presente regulamento.

    Artigo 21.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)O candidato tenha atingido o limite máximo de auxílios de minimis aplicável, nos termos da regulamentação da União Europeia em vigor;
    9. i)A concessão do apoio implique a ultrapassagem do limite máximo de auxílios de minimis aplicável, nos termos da regulamentação da União Europeia em vigor.

       Artigo 22.º

       [...]

11. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Os previstos nas alíneas c), g), h), i) e j) do n.º 4 do artigo 17.º, quando os mesmos não se mostrem válidos à data da entrega do relatório.
12. 2 -[...]
13. 3 -Após a entrega do relatório de execução física e financeira do investimento, os competentes serviços municipais verificam o cumprimento do requisito constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º
14. 4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal aprovar o relatório de execução física e financeira a que se refere o n.º 1, após informação técnica dos serviços municipais com competências na área das atividades económicas quanto à execução do investimento e à verificação do disposto nos n.os 1 e 3.
15. 5 -[Anterior n.º 4.]

    Artigo 25.º

[...]

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento revestem a natureza de auxílios de minimis, ficando sujeitos aos limites, deveres de registo e demais regras aplicáveis, nos termos da regulamentação da União Europeia em vigor.

Artigo 27.º

[...]

As competências do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 22.º podem ser objeto de delegação nos Vereadores.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de setembro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, José Manuel Cunha.

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