Art.º 4 · Edital n.º 1247/2018 — Regime geral de funcionamento

1 -Os estabelecimentos abrangidos por este regulamento devem definir horários de funcionamento, dentro dos seguintes limites:
1. a)Os estabelecimentos do grupo 1 podem funcionar entre as 06 e as 24 horas, de todos os dias da semana;
2. b)Os estabelecimentos do grupo 2 podem funcionar entre as 06 e as 03 horas, de todos os dias da semana;
3. c)Os estabelecimentos do grupo 3 podem funcionar entre as 10 e as 06 horas, de todos os dias da semana.
2 -Poderão funcionar em regime de permanência, os seguintes estabelecimentos:
1. a)Estabelecimentos comerciais dos grupos 1 e 2, situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários ou aéreos ou em postos de abastecedores de combustível de funcionamento permanente;
2. b)Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e similares;
3. c)As farmácias, de acordo com a legislação aplicável;
4. d)Os centros médicos, de enfermagem ou similares;
5. e)As clínicas veterinárias, de acordo com a legislação aplicável;
6. f)Os postos abastecedores de combustível e lubrificantes e estações de serviços;
7. g)Os parques de estacionamento e garagens de recolha;
8. h)As agências funerárias;
9. i)Demais atividades previstas em legislação especial.

Artigo 4.º — Regime geral de funcionamento