Art.º 7 · Edital n.º 1248/2022 — Obrigações das empresas utentes

1 -As empresas utentes obrigam-se a:
1. a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus membros dos órgãos sociais, empregados, colaboradores, clientes, fornecedores e visitantes o disposto no presente regulamento;
2. b)Licenciar a atividade económica a exercer nos termos legais adequados e a mencionar essa atividade no contrato a estabelecer com a entidade gestora;
3. c)Observar as regras gerais de urbanidade, segurança e de respeito por terceiros;
4. d)Cumprir as regras relativas à ocupação do espaço, proteção ambiental e utilização das infraestruturas e espaços comuns de acordo com o estabelecido no presente regulamento;
5. e)Permitir o acesso aos equipamentos sob gestão do Município que se encontrem nas instalações que ocupam para fins de manutenção e reparação;
6. f)Fornecer os elementos sobre a atividade da empresa e/ou os relativos à conformidade com as obrigações legais aplicáveis, designadamente em matéria de recursos humanos, saúde, higiene, segurança e ambiente, sempre que lhes seja solicitado pelo Município;
7. g)Zelar pelas infraestruturas, equipamentos e outros bens comuns da ZIL;
2 -Para além das obrigações constantes das alíneas a) a e) do artigo 4.º do Anexo I, as empresas devem ainda:
1. a)Comunicar ao Município quaisquer situações detetadas que possam prejudicar o funcionamento da ZIL ou degradar as infraestruturas e outros bens comuns;
2. b)Enquanto não iniciarem a sua instalação ou construção no parque empresarial, as empresas utentes deverão manter as parcelas limpas, desmatadas e vedadas, não sendo permitido o depósito temporário de resíduos nem substâncias perigosas ou poluentes.
3 -A utilização das instalações para finalidades diversas das contratualmente estabelecidas carece de prévia autorização do Município, podendo dar origem a alterações ao contrato e à necessidade de obtenção de novas licenças de laboração/utilização.
4 -Os utentes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizados pelo Município.

Artigo 7.º — Obrigações das empresas utentes

Histórico de Alterações

Referências (1)