Art.º 2 · Edital n.º 1256/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e normas de funcionamento do Arquivo Municipal de Marco de Canaveses (AMMCN), adiante designado apenas por Arquivo Municipal, serviço do município, com atribuições na área de gestão do arquivo e de outros acervos documentais, produzidos ou recebidos pelos serviços municipais, bem como pelos restantes órgãos, no âmbito das suas atribuições e competências, de modo a assegurar uma eficiente gestão documental, favorecendo a dinâmica e cooperação na ação de conservação e preservação do património arquivístico do Município do Marco de Canaveses.
2 -O Arquivo Municipal unifica, numa só estrutura, o âmbito, as funções e objetivos específicos a nível de gestão de Arquivo Intermédio e Histórico do Município, sendo, por isso, constituído por documentação de cariz semiativa e histórica, procedente dos diferentes serviços municipais, bem como pela documentação proveniente de arquivos privados e coleções factícias, que se mostrem possuidores de interesse manifestamente cultural e cujos proprietários nisso consintam.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação