Os beneficiários dos ASCE devem:
- a)Informar previamente o SAASI ou a Coordenação Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente, passíveis de alterar a sua situação socioeconómica;
- b)Colaborar na elaboração do diagnostico social, plano individual de intervenção e no cumprimento do acordo de inserção;
- c)Utilizar os apoios para os fins previamente estabelecidos;
- d)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAASI no prazo estipulado;
- e)Comparecer nos SAASI sempre que forem convocados para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações.