- 1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de Apoios Sociais de Carácter Eventual (ASCE).
- 2 -Consideram-se ASCE as prestações pecuniárias de caráter eventual que decorrem da transferência de competências, bem como, os apoios para comparticipação em despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento, despesas que visem a promoção da saúde, da atividade física ou desportiva e de atividades ocupacionais, despesas com transportes de bens e higienizações e despesas com a execução de obras na habitação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/01/2023
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Em vigor desde 19/01/2023