Edital

Edital n.º 126/2023

Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado de Guimarães

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, nas alíneas h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 137/2015, de 19 de maio, e 63/2021, de 17 de março, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de Apoios Sociais de Carácter Eventual (ASCE).
2 -Consideram-se ASCE as prestações pecuniárias de caráter eventual que decorrem da transferência de competências, bem como, os apoios para comparticipação em despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento, despesas que visem a promoção da saúde, da atividade física ou desportiva e de atividades ocupacionais, despesas com transportes de bens e higienizações e despesas com a execução de obras na habitação.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Os benefícios previstos no âmbito deste regulamento destinam-se a pessoas ou agregados familiares residentes no Concelho de Guimarães, em situação de comprovada emergência social ou em situação de grave carência económica.
2 -Os ASCE a conceder são propostos pelo Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social Integrado (SAASI) de Guimarães no contexto dos processos de atendimento e acompanhamento social.
3 -Em situações de Emergência Social, deverão os requerentes ser encaminhados para o SAASI da sua área de residência.
4 -Os ASCE a conceder preveem:
1. a)Prestações pecuniárias de caráter eventual para prover necessidades básicas de caráter urgente, que sejam essenciais ao bem-estar da pessoa ou agregado familiar;
2. b)Comparticipação nas despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento;
3. c)Comparticipação nas despesas que visem a promoção da saúde, após comprovada prescrição ou recomendação médica, nomeadamente medicação, tratamentos e vacinação não contemplada no Plano Nacional de Vacinação;
4. d)Comparticipação nas despesas que visem a promoção de atividade física ou desportiva e de atividades ocupacionais, bem como nos meios necessários a essas atividades;
5. e)Comparticipação nas despesas efetuadas com transportes de bens e higienizações, sempre que estejam em causa as condições de habitabilidade do requerente ou a saúde pública;
6. f)Comparticipação nas despesas com a execução de obras de adaptação e instalação de equipamentos facilitadores da acessibilidade ou da atividade funcional, bem como de obras de eliminação de barreiras arquitetónicas, nas habitações de pessoas com mobilidade reduzida;
7. g)Comparticipação nas despesas com a execução de obras de melhoria das condições de habitabilidade.
5 -Os apoios previstos na alínea a) do número anterior são atribuídos mediante apresentação das faturas relativas às despesas a comparticipar, tendo em conta a disponibilidade do fundo de maneio mensal.
6 -Os apoios previstos nas alíneas b) a g) do número anterior são atribuídos, após respetiva deliberação de Câmara, mediante apresentação das faturas relativas às despesas a comparticipar.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição dos benefícios previstos no presente Regulamento, rege-se pelos princípios da personalização, da autonomia, da promoção, da sustentação, da equidade e da transparência, assentes nos valores da dignidade, humanização, capacitação, empoderamento e acesso universal ao bem-estar social e ao exercício dos direitos fundamentais de cidadania.

Artigo 5.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

1) Agregado Familiar:

a)O conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, com laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.
b)Consideram-se pessoas excluídas do agregado familiar aquelas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
1. i)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, nomeadamente sublocação e hospedagem, que implique residência ou habitação comum;
2. ii)Quando exista a obrigação de convivência por exercício de atividade laboral de uma pessoa do agregado familiar para com outra pessoa do mesmo agregado familiar;
3. iii)Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.
  2) Cidadãos com atividade/mobilidade reduzida: aqueles que, independentemente da idade, se encontrem impossibilitados de executar atividades básicas, com autonomia, em resultado da sua condição de incapacidade, de forma permanente ou temporária, nomeadamente, dificuldades motoras graves, utilizadores de cadeira de rodas, deficientes visuais e/ou auditivos, défices cognitivos significativos ou doença incapacitante.
  3) Situação de carência económica: os agregados familiares ou a pessoa isolada, que por razões conjunturais ou estruturais, se encontrem em situação de risco de exclusão social e que apresentem um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
  4) Economia comum: as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham uma vivência comum de partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma tiver como causa, questões de saúde, estudo, formação profissional ou relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido/candidatura.
  5) Emergência social de caráter pontual: situação de gravidade excecional, resultante de insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para a qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil.
  6) Rendimento Social de Inserção: prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente, e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do Rendimento Social de Inserção.
  7) Rendimento mensal: valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido/candidatura.
  8) Despesas dedutíveis: valor resultante das despesas mensais de consumo, com caráter permanente, com a saúde, renda, seguros ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone.
  9) Rendimento disponível: valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal do agregado familiar.
  10) Rendimento mensal per capita (Rpc): valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:
  Rpc = Rd/N

em que:

Rpc = Rendimento mensal per capita;

Rd = Rendimento disponível do agregado familiar;

N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos ASCE os indivíduos ou agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
2. b)Terem 18 ou mais anos;
3. c)Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
4. d)O rendimento mensal per capita ser inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao indexante dos apoios sociais;
5. e)Não estarem a usufruir, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim.
2 -Excecionalmente, e mediante avaliação caso a caso, podem ser atribuídos apoios em situações que não se enquadrem nos requisitos previstos no número anterior, mas que configurem situações comprovadas de grave emergência social, ou que sejam despoletadas pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 7.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no caso de existirem, são os seguintes:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente: consideram-se a totalidade dos rendimentos do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios;
2. b)Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais): consideram-se a totalidade dos rendimentos do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios;
3. c)Rendimentos de capitais: consideram-se "rendimentos de capitais" os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o indivíduo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento, o montante resultante daquela percentagem;
4. d)Rendimentos prediais: Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente as rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportada a 31 de dezembro do ano relevante, será esse o valor a considerar como rendimento. É igualmente considerado como rendimento, quando o imóvel destinado a habitação permanente do indivíduo e do respetivo agregado familiar tiver um valor patrimonial superior a 60 vezes o valor do IAS, o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite;
5. e)Rendimentos de pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente;
6. f)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
  1. i)Rendas temporárias ou vitalícias;
  2. ii)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  3. iii)Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.
7. g)Prestações sociais: para efeitos das prestações sociais, aplica-se o disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual. Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar com exceção dos próprios apoios sociais atribuídos no âmbito do subsistema de ação social, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do referido diploma legal. Para efeitos de atribuição e manutenção de cada prestação ou apoio social, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos;
8. h)Apoios à habitação: consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;
9. i)Bolsas de estudo: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, cujo objetivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência escolar;
10. j)Bolsas de formação: todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição dos ASCE, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação de candidatura, podendo, em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, ser considerado o próprio mês da apresentação da candidatura.

Artigo 8.º

Despesas Elegíveis

Os rendimentos a considerar para efeito de cálculo das despesas per capita do agregado familiar são os seguintes:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio, em caso de habitação própria;
b)Despesas com a habitação, água, luz, gás e telefone e Imposto Municipal sobre Imóveis;
c)Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomea-

damente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados com prescrição médica;

d)Despesas com transportes, designadamente, para o exercício da atividade profissional, e para o acesso a cuidados de saúde e educação;
e)Despesas com educação;
f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Mutualidades Portuguesas, bem como, no âmbito do pré-escolar, de acordo com o Despacho n.º 13502/2009, de 9 de junho de 2009.

Capítulo II - Apoios Sociais de Carácter Eventual

Artigo 9.º

Apresentação da Candidatura

1 -O requerente que pretenda candidatar-se a um ASCE deverá contactar o SAASI de Guimarães, da sua área de residência, e marcar um atendimento com a respetiva equipa técnica.
2 -Pode, ainda, dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Guimarães, que fará o seu encaminhamento para a Coordenação Municipal da Ação Social Integrada que, por sua vez, efetuará o encaminhamento para o SAASI da sua área de residência.
3 -As pessoas que solicitem o apoio no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, devem solicitá-lo, por escrito, através de entrega de requerimento, de acordo com modelo disponibilizado pela Câmara Municipal.
4 -O SAASI fará a tramitação do processo de acordo com as orientações do presente Regulamento e do Regulamento Municipal da Ação Social Integrada de Guimarães.

Artigo 10.º

Instrução do Processo

1 -Para a instrução do processo, o requerente deverá apresentar no SAASI os seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação do individuo/agregado familiar
  1. i)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos casos em que não possui Cartão de Cidadão), ou outro documento de identificação legal;
  2. ii)Certidão da residência fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a composição do agregado familiar.
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do individuo/agregado familiar
  1. i)Declaração da Segurança Social relativa às remunerações auferidas pelo agregado familiar (salários, subsídios e pensões) e extrato de remunerações, ou outro comprovativo de rendimento emitido pela entidade patronal;
  2. ii)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar em situação de dependência;
  3. iii)Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os membros do agregado familiar;
  4. iv)Declaração de IRS com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças;
  5. v)Caderneta predial dos imóveis ou certidão negativa das Finanças e comprovativo dos rendimentos prediais, bem como, sendo titulares de rendimentos prediais, comprovativo dos mesmos retirado do Portal das Finanças;
  6. vi)Comprovativos do valor do património mobiliário de todos os elementos do agregado familiar, à data de apresentação do requerimento;
  7. vii)Comprovativos de subsídios de rendas de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
3. c)Documentos comprovativos das despesas do individuo/agregado familiar
  1. i)Despesas com a habitação, recibo de renda, seguros ou declaração da instituição de crédito com as prestações mensais de amortização da habitação, recibos de eletricidade, água e gás, despesas de condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone;
  2. ii)Despesas com educação, nomeadamente mensalidades com Creches, Pré-escolar, ATL (Atividades de Tempos Livres), Centro de Estudos, alojamento, propinas, materiais escolares e cantinas;
  3. iii)Despesas com saúde, nomeadamente recibos ou declaração da farmácia;
  4. iv)Recibos de despesas com transportes para deslocações associadas, designadamente, à atividade profissional, e ao acesso a cuidados de saúde e educação.
4. d)Outros documentos comprovativos
  1. i)Atestado de incapacidade multiúso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
  2. ii)Documento comprovativo ou cópia autenticada da qualidade de representante legal da pessoa com atividade/mobilidade reduzida, quando aplicável;
  3. iii)Documento comprovativo da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT) do individuo/elementos do agregado familiar;
  4. iv)Declaração sob compromisso de honra do requerente sobre a veracidade das declarações prestadas na candidatura.
2 -Todos os documentos mencionados no número anterior, dos quais se solicita fotocópia, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
3 -Poderão considerar-se exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no presente artigo, as vítimas de violência doméstica, os cidadãos com necessidade de proteção internacional ou outras situações análogas, desde que fique salvaguardada a viabilidade do estudo socioeconómico e depois de analisado caso a caso.
4 -A apresentação de um pedido de ASCE não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio.
5 -O SAASI reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que considere necessários, para uma melhor avaliação do pedido de ASCE apresentado.
6 -Com a candidatura a ASCE é aberto um processo individual e/ou familiar no SAASI, o que implica a realização de visitas domiciliárias e o estabelecimento de acordos de inserção.

Artigo 11.º

Condições de Atribuição

1 -A atribuição de um ASCE implica a verificação das seguintes condições:
1. a)Inexistência ou insuficiência de outros meios ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
2. b)Elaboração de um diagnóstico social e de um plano individual de intervenção;
3. c)Celebração de um acordo de inserção social ou contrato de inserção.
2 -A pessoa que recebe um ASCE, tem de se comprometer a:
1. a)Usá-lo para os fins a que se destina;
2. b)Cumprir com o Acordo de lnserção Social ou Contrato de lnserção;
3. c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.

Artigo 12.º

Procedimentos para a Atribuição dos ASCE

1 -O processo de análise das candidaturas a ASCE é da competência do SAASI de Guimarães.
2 -A equipa técnica do SAASI é responsável pela correta instrução do Processo, procedendo à caracterização individual e familiar, à elaboração do diagnóstico social, à elaboração do plano individual de intervenção e à elaboração da proposta que fundamente a necessidade de atribuição do apoio a conceder.
3 -A proposta a que se refere o número anterior é enviada para a Coordenação da Câmara Municipal de Guimarães, para emissão de parecer.
4 -Compete à Coordenação Municipal proceder à verificação da proposta efetuada pelas equipas descentralizadas do SAASI e emitir parecer.
5 -Caso o parecer referido no número anterior seja no sentido de indeferimento, é promovido o cumprimento do princípio da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do envio do respetivo projeto de decisão de indeferimento.
6 -Caso a proposta de apoio seja no sentido de deferimento, o técnico responsável pelo processo familiar informa o requerente sobre a decisão.
7 -Na eventualidade de se ver esgotado o fundo de maneio destinado à atribuição dos ASCE previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 3, devem as candidaturas submetidas a partir dessa data transitar para o mês seguinte.

Artigo 13.º

Forma de Atribuição dos ASCE

1 -Os ASCE podem ser atribuídos:
1. a)Através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e/ou emergência pela ocorrência de um facto inesperado;
2. b)Através de montantes mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do indivíduo ou família, assim o justifique.
2 -Excecionalmente, a atribuição das prestações previstas na alínea b) do n.º 1 pode ser prorrogada, por igual período, mediante avaliação caso a caso, e quando comprovada a persistência de uma condição de extrema vulnerabilidade.
3 -A atribuição dos ASCE é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção da equipa técnica do SAASI, nos termos do artigo anterior.
4 -Os ASCE são devidos aos beneficiários em forma de prestação pecuniária, podendo, excecionalmente, ser pagos à entidade prestadora de serviço.
5 -Sempre que, devidamente justificado no processo individual e/ou familiar, é possível efetuar o pagamento da atribuição dos ASCE a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações:
1. a)Resulta do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;
2. b)Por incapacidade temporária;
3. c)Por ausência, devidamente comprovada.
6 -Quando ocorra o previsto no número anterior, a atribuição é, obrigatoriamente, dada ao conhecimento do indivíduo/agregado familiar e, sempre que possível, deve ser elaborada uma declaração de autorização para o efeito.

Artigo 14.º

Direitos dos beneficiários

Os beneficiários de ASCE têm o direito a:

a)Ser respeitado pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do SAASI;
c)Contratualizar o seu percurso de inserção social, e ser apoiado na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção, devidamente contratualizado;
e)Ser informado sobre os direitos e deveres que lhe advêm da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do SAASI;
f)Ter acesso a uma cópia do documento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
g)Ter a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAASI, tomando esta decisão de forma livre, informada e consciente;
h)Ter acesso ao presente Regulamento e ao Regulamento Municipal da Ação Social Integrada de Guimarães, bem como ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 15.º

Deveres dos beneficiários

Os beneficiários dos ASCE devem:

a)Informar previamente o SAASI ou a Coordenação Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente, passíveis de alterar a sua situação socioeconómica;
b)Colaborar na elaboração do diagnostico social, plano individual de intervenção e no cumprimento do acordo de inserção;
c)Utilizar os apoios para os fins previamente estabelecidos;
d)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAASI no prazo estipulado;
e)Comparecer nos SAASI sempre que forem convocados para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações.

Artigo 16.º

Decisão

A decisão sobre a candidatura deve ser tomada no prazo de 5 dias úteis, contados da data da sua receção nos SAASI.

Artigo 17.º

Cessação de direito ao ASCE

1 -Constituem causas de cessação do ASCE, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo requerente ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, nomeadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferenciados dos previamente destinados;
3. c)Em que o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar seja superior a 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor, conforme previsto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (aplicável apenas aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção);
4. d)O não cumprimento do plano individual de intervenção e respetivo acordo de inserção;
5. e)Não comparecência do requerente no SAASI, sempre que for convocado para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações, considerando-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.
2 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista na alínea e) do número anterior, desde que devidamente comprovadas, as seguintes:
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.
3 -Será aplicado o regime sancionatório, em conformidade com o disposto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (aplicável aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção).

Secção I - ASCE para promover necessidades básicas de carácter urgente, comparticipação de despesas associadas a ligações de ramais de água e saneamento, promoção da saúde, atividade física ou desportiva e atividades ocupacionais, transportes de bens e higienizações

Artigo 18.º

Instrução do Processo

A instrução do processo de candidatura dos ASCE, previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 3.º, será efetuada de acordo com o estipulado no artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Limites dos apoios

1 -Os apoios previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º não podem exceder, cumulativamente, o montante anual de (euro)1.000,00, por individuo/agregado familiar, e são atribuídos por via de um Fundo de Maneio, constituído para o efeito, mediante apresentação das faturas com as despesas a comparticipar.
2 -Os apoios previstos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 3.º do presente Regulamento não podem exceder, cumulativamente, o montante anual de (euro)5.000,00, por agregado familiar, e são atribuídos, após deliberação da Câmara Municipal, mediante apresentação das faturas com as despesas a comparticipar.
3 -Nas situações em que, após avaliação técnica pelo SAASI devidamente fundamentada, se entenda necessário, poderão ser alterados os limites estabelecidos nos números anteriores.

Secção II - ASCE à Habitação

Artigo 20.º

Condições de atribuição do ASCE

Podem candidatar-se aos ASCE à habitação, previstos nas alíneas f) e g) do n.º 4 do artigo 3.º, os beneficiários previstos no artigo 6.º que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Não possuírem qualquer outro bem imóvel, destinado à habitação, passível de alienação para cobertura de custos com a recuperação da habitação inscrita para o apoio, nem receberem rendimentos da propriedade ou de quaisquer outros bens imóveis;
b)Deterem a propriedade da habitação, a não ser que, nos termos da lei, se verifique que as obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio, quando a candidatura seja para o apoio previsto na alínea g) do n.º 4 do artigo 3.º;
c)No caso dos apoios previstos na alínea f) do n.º 4 do artigo 3.º, ou quando se comprove que as obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio, devem os candidatos possuir autorização escrita do proprietário para executar as mesmas, bem como contrato de arrendamento de acordo com a legislação em vigor, não sendo, contudo, a inexistência de contrato de arrendamento impeditiva de acesso ao apoio;
d)Terem atividade/mobilidade comprovadamente reduzida, quando a candidatura seja para o apoio previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 3.º

Artigo 21.º

Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento

1 -A Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento (CMAA) é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante do serviço responsável pela ação social;
2. b)Um representante do serviço responsável pelas obras municipais;
3. c)Um representante do serviço responsável pela gestão urbanística.
2 -São competências da CMAA:
1. a)A Elaboração de um Relatório Técnico, no qual deverá constar um parecer social e um parecer técnico:
  1. i)O parecer social consiste numa avaliação efetuada pelo técnico mencionado na alínea a) do número anterior, com base nos elementos fornecidos pelo candidato e pela visita realizada ao domicílio deste;
  2. ii)O parecer técnico consiste numa avaliação efetuada pelos técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do número anterior, com base na análise feita, in loco, das condições da habitação.
2. b)Informar o candidato sobre todas as questões relacionadas com o seu processo.

Artigo 22.º

Instrução do Processo

1 -A instrução do processo de candidatura a ASCE à Habitação será efetuada de acordo com o estipulado no artigo 10.º do presente Regulamento.
2 -Adicionalmente, o requerente deverá apresentar:
1. a)Declaração do senhorio, quando seja habitação arrendada, a autorizar a realização das obras e a garantir que no prazo de cinco anos não intentará ação de despejo contra o inquilino, bem como, que, durante esse prazo, não procederá a qualquer aumento do valor da renda em resultado das obras executadas, salvo por motivos devidamente salvaguardados na lei vigente;
2. b)Três propostas de orçamento, com descrição de todos os trabalhos a realizar, valores unitários e valores totais, devendo os mesmos considerar a taxa legal do IVA em vigor;
3. c)Contrato de arrendamento, quando aplicável.

Artigo 23.º

Tipologia das obras a apoiar

1 -Os beneficiários dos apoios previstos na alínea f) do n.º 4 do artigo 3.º do presente Regulamento ou, quando se justifique, o seu representante legal, podem solicitar a eliminação de barreiras arquitetónicas existentes quer no interior da sua habitação, quer no acesso a esta, designadamente:
1. a)Construção de rampas e correção de lancis;
2. b)Colocação de plataformas elevatórias ou outro equipamento adequado;
3. c)Retificação de botões de campainhas e de trincos, com diferenciação tátil, seja em relevo, Braille ou outra, ou com dispositivo luminoso;
4. d)Colocação de botões de comando e de chamada, com diferenciação tátil, seja em relevo, Braille ou outra, ou com dispositivo luminoso;
5. e)Colocação de corrimãos e de barras;
6. f)Correção de pavimentos com revestimentos que possibilitem boa aderência;
7. g)Correção de vãos e portas;
8. h)Colocação de detetores volumétricos;
9. i)Correção de tomadas, interruptores elétricos e torneiras;
10. j)Correção de instalações sanitárias e colocação de equipamento sanitário;
11. k)Intervenções não contempladas neste artigo que, após análise casuística, se considerem necessárias e enquadráveis no espírito deste Regulamento.
2 -As obras consideradas elegíveis no âmbito dos apoios previstos na alínea g) do n.º 4 do artigo 3.º do presente Regulamento são aquelas que se considerem essenciais para a satisfação das necessidades básicas de habitabilidade e que contemplem as seguintes situações:
1. a)Reparação ou construção de instalações sanitárias;
2. b)Instalações elétricas interiores;
3. c)Reparação ou construção de coberturas, tetos, paredes e pavimentos;
4. d)Substituição ou reparação de portas e janelas;
5. e)Obras de beneficiação e pequenas reparações não contempladas nas alíneas anteriores, mas que, em situações específicas, possam ser necessárias;
6. f)Partes comuns dos edifícios: fachadas exteriores, coberturas e caixas de escada.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, serão consideradas, com as necessárias alterações, as disposições técnicas previstas nos diplomas legais que dispõem sobre as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.

Artigo 24.º

Limite dos apoios

1 -Os apoios previstos nas alíneas f) e g) do n.º 4 do artigo 3.º estão sujeitos ao limite máximo de (euro)15.000,00 anuais, por individuo/agregado familiar.
2 -O limite previsto no número anterior contempla, cumulativamente, a verba destinada à execução das obras e, caso se aplique, a verba destinada à execução de projeto de arquitetura e de especialidades e ao pagamento das correspondentes taxas de licenciamento de obras particulares, quando a elas houver lugar.
3 -O facto de o orçamento para a totalidade da obra (projeto, taxas e obra) ser de valor superior ao referido no número anterior, não é impeditivo de apresentação de candidatura, sendo apenas considerado, para efeito de comparticipação, o valor limite previsto no n.º 1.

Artigo 25.º

Contrato

Tendo em vista definir a forma de execução das obrigações assumidas por ambas as partes no âmbito dos ASCE à habitação, é celebrado um contrato escrito entre a Câmara Municipal e o beneficiário, onde constarão, entre outros, o montante a atribuir a título de subsídio, o prazo de execução da obra e o plano de pagamentos.

Artigo 26.º

Execução das obras

1 -As obras terão, obrigatoriamente, início no prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do contrato a que se refere o artigo anterior.
2 -O não cumprimento do prazo estipulado no número anterior implica a cessação do direito ao apoio.
3 -O prazo a que se refere o n.º 1 do presente artigo pode, excecionalmente, ser prorrogado, por razões devidamente fundamentadas, mediante parecer favorável da CMAA e ulterior decisão do Presidente da Câmara Municipal.
4 -As obras aprovadas e apoiadas ao abrigo do presente Regulamento são fiscalizadas pelos técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do presente Regulamento.

Artigo 27.º

Fases de atribuição do subsídio

O subsídio previsto no âmbito dos Apoios à Habitação é atribuído da seguinte forma:

a)30 % no início da obra;
b)70 % no final da obra, quando os técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do presente Regulamento confirmem, através de vistoria, que a obra foi executada em conformidade com o aprovado, e após entrega de todos os documentos justificativos das despesas efetuadas pelos beneficiários.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 28.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no SAASI, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 29.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.
2 -As competências atribuídas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas e pela legislação em vigor, são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães.

Artigo 31.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com exceção do Capítulo IV referente à atribuição de Bolsas de Estudo.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no DRE.

316000986

Artigo 7.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no caso de existirem, são os seguintes:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente: consideram-se a totalidade dos rendimentos do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios;
2. b)Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais): consideram-se a totalidade dos rendimentos do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios;
3. c)Rendimentos de capitais: consideram-se "rendimentos de capitais" os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o indivíduo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento, o montante resultante daquela percentagem;
4. d)Rendimentos prediais: Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente as rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportada a 31 de dezembro do ano relevante, será esse o valor a considerar como rendimento. É igualmente considerado como rendimento, quando o imóvel destinado a habitação permanente do indivíduo e do respetivo agregado familiar tiver um valor patrimonial superior a 60 vezes o valor do IAS, o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite;
5. e)Rendimentos de pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente;
6. f)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
  1. i)Rendas temporárias ou vitalícias;
  2. ii)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  3. iii)Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.
7. g)Prestações sociais: para efeitos das prestações sociais, aplica-se o disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual. Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar com exceção dos próprios apoios sociais atribuídos no âmbito do subsistema de ação social, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do referido diploma legal. Para efeitos de atribuição e manutenção de cada prestação ou apoio social, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos;
8. h)Apoios à habitação: consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;
9. i)Bolsas de estudo: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, cujo objetivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência escolar;
10. j)Bolsas de formação: todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição dos ASCE, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação de candidatura, podendo, em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, ser considerado o próprio mês da apresentação da candidatura.