O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Torres Novas às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023