- 1 -Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Município, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para a gestão dos apoios previstos no presente Regulamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 2 -Os dados são conservados pelo período necessário à instrução, decisão e controlo dos apoios e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Artigo 26.º — Proteção de dados pessoais
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