Caso beneficiem da atribuição de LEP, estão isentas do pagamento da taxa devida as seguintes entidades:
- a)Município;
- b)Freguesias;
- c)Serviços desconcentrados da Administração Central;
- d)Tribunais;
- e)Escolas;
- f)Unidades públicas de prestação de cuidados de saúde;
- g)Corporações de bombeiros;
- h)Forças militarizadas e policiais.