- 1 -O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos do Município de Torres Vedras, definidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras, conforme Anexo I.
- 2 -A Câmara Municipal pode alterar o Anexo I mediante deliberação nos termos da al. rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de setembro, produzindo a mesma efeitos com a sua publicitação nos termos do artigo 49.º
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 20/12/2018
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Em vigor desde 20/12/2018