- 1 -O acesso e estacionamento nos LEP, BM, BR, BCD e PE estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços e às condições de funcionamento e horários a fixar pela Câmara Municipal.
- 2 -As taxas e preços devidos nos termos do número anterior encontram-se previstos respetivamente no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e em deliberação da Câmara Municipal, publicitada nos termos da lei.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a Câmara Municipal ou a Entidade Gestora podem determinar a aplicação de outros valores desde que associados a campanhas de dinamização funcional no âmbito da mobilidade.
Artigo 5.º — Taxas, Preços, Condições de Funcionamento e Horários
Vigente desde: 20/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2018