1 -Estão sujeitos ao pagamento de tarifas as entidades e os particulares que pretendam adquirir ao Município do Montijo bens e serviços e que, nos termos do presente Regulamento ou de outras normas regulamentares, não se achem delas isentos.
2 -À incidência subjetiva das tarifas liquidadas pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos pelo Município do Montijo aplicam-se as regras previstas Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Montijo e na respetiva legislação habilitante.