Art.º 12 · Edital n.º 1265/2021 — Normas para a utilização das coleções e documentos por investigadores

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2 -Os investigadores ou instituições devem sempre indicar a autoria da informação disponibilizada pelo MMSMA.
3 -Em caso de uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao MMSMA, serão acionados os direitos legais, nos termos estipulados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na sua redação atual.
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Artigo 12.º — Normas para a utilização das coleções e documentos por investigadores