- 1 -O MMSMA faculta, mediante pedido escrito e fundamentado, o acesso a dados constantes nas fichas das peças, existente em formato digital, e a documentação relacionada.
- 2 -A informação relativa a peças depositadas, condições do depósito, plano de segurança e avaliação, não é pública e não pode ser disponibilizada.
Artigo 11.º — Acesso à documentação
Vigente desde: 08/11/2021
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Em vigor desde 08/11/2021