- 1 -Considera-se existir aproveitamento escolar quando o estudante reúna as condições que lhe permitam a inscrição no ano curricular seguinte, de acordo com o regulamento da respetiva instituição de ensino superior.
- 2 -A exigência prevista no número anterior não é aplicável aos estudantes que ingressem pela primeira vez no ensino superior.
- 3 -A Câmara Municipal pode relevar a falta de aproveitamento quando esta resulte de doença prolongada, acidente, maternidade, paternidade, assistência a familiar ou outra situação excecional devidamente comprovada.
Artigo 11.º — Aproveitamento escolar
Vigente desde: 07/10/2026