- 1 -As candidaturas decorrem anualmente, em período fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
- 2 -O aviso de abertura é divulgado no sítio institucional do Município, nos meios habituais de divulgação municipal e através de edital.
Artigo 17.º — Abertura das candidaturas
Vigente desde: 07/10/2026