- 1 -A candidatura à Bolsa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior é instruída com:
- a)Documento de identificação;
- b)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar o tempo de residência na localidade;
- c)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar, relativo ao ano letivo anterior da candidatura, emitido pelo estabelecimento de ensino que o estudante frequente;
- d)Certificado de matrícula;
- e)Comprovativo do IBAN;
- f)Declaração sob compromisso de honra assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes.
- 2 -Os candidatos ao Complemento Municipal de Apoio Social ao Ensino Superior devem apresentar adicionalmente:
- a)Declaração comprovativa do agregado familiar;
- b)Última nota de liquidação de impostos sobre os rendimentos, referente a todos os elementos do agregado familiar;
- c)Nos casos de dispensa da apresentação de declaração de IRS, documento comprovativo dessa situação emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- d)Outros documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar que se revelem necessários ao apuramento do rendimento mensal per capita.
- 3 -Sempre que legalmente possível, o Município promove a obtenção oficiosa da informação necessária, evitando solicitar documentos que já se encontrem na posse da Administração Pública.
Artigo 19.º — Documentos
Vigente desde: 07/10/2026