Constituem deveres dos beneficiários:
- a)Prestar informações verdadeiras e completas;
- b)Comunicar ao Município qualquer alteração relevante para a apreciação ou manutenção do apoio;
- c)Colaborar com os serviços municipais sempre que solicitado;
- d)Utilizar os apoios atribuídos para fins relacionados com a frequência do ensino superior.