A transmissão do titulo de direito de ocupação, obriga ao averbamento da identificação do novo titular, estando sujeito ao pagamento da taxa prevista no Regulamento de Taxas Não Urbanísticas do Concelho do Entroncamento.
Artigo 11.º — Averbamento de novo titular
Vigente desde: 27/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2018