Art.º 13 · Edital n.º 1267/2018 — Caducidade do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação do lugar de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Por morte ou invalidez do respetivo titular, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º, do presente Regulamento;
2. b)Por desistência voluntária do seu titular;
3. c)Por permissão de ocupação por terceiros, em violação do disposto no artigo 6.º
4. d)Por falta de pagamento das taxas previstas neste Regulamento, sem prejuízo do respetivo processo de execução fiscal;
5. e)Findo o prazo do direito de ocupação do lugar de venda, caso não haja lugar à renovação do titulo;
6. f)Pela utilização do lugar de venda para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
7. g)Pela interrupção do exercício da atividade, sem prejuízo do disposto no n.º 1, do artigo 8.º, do presente Regulamento;
8. h)Pelo não pagamento do agravamento da taxa devida pela não ocupação da banca nos termos previstos no artigo.
9. i)Nos casos em que o titular tenha sido condenado ao encerramento da atividade por entidades com competência fiscalizadora.
10. j)A título de sanção acessória, no âmbito do artigo 42.º, do presente Regulamento.
2 -O lugar deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias após notificação camarária de declaração de caducidade.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a Câmara Municipal poderá deliberar a suspensão do direito de ocupação por motivo de força maior, ou nos casos em que se verifique a necessidade de se procederem a operações de reparação ou manutenção pelo período estritamente necessário.
4 -A suspensão temporária não afeta o direito de ocupação do espaço de venda e não confere o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade, havendo, no entanto, lugar à devolução proporcional da taxa mensal paga previamente.
5 -A suspensão será devidamente publicitada através de edital, salvo em situações imprevisíveis.

Artigo 13.º — Caducidade do direito de ocupação

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