Art.º 38 · Edital n.º 1267/2018 — Taxas

1 -Pela ocupação dos lugares de venda são devidas as taxas constantes no Regulamento Taxas Não Urbanísticas em vigor no município de Entroncamento.
2 -A taxa será paga mensalmente no posto de atendimento administrativo do Mercado Municipal, ou na tesouraria da Câmara Municipal, mediante as guias de recebimento emitidas para o efeito.
3 -O pagamento mensal será efetuado até ao dia oito (8) do mês a que respeita.
4 -O não pagamento das taxas devidas nos prazos e pela forma prevista neste artigo implica a caducidade do direito de ocupação e a cobrança das importâncias em dívida, mediante processo de execução fiscal.

Artigo 38.º — Taxas