O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
311899511
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2018
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
311899511
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2018