Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável à atividade marítimo-turística e mediante deliberação dos órgãos municipais competentes.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável à atividade marítimo-turística e mediante deliberação dos órgãos municipais competentes.