- 1 -É proibido lançar resíduos ou substâncias poluentes na Albufeira da Caniçada.
- 2 -Devem ser respeitadas todas as normas ambientais aplicáveis às áreas protegidas e recursos hídricos envolvidos.
- 3 -A entidade gestora promoverá práticas de turismo sustentável e sensibilização ambiental junto dos utilizadores.
Artigo 7.º — Proteção Ambiental
Vigente desde: 07/10/2026