Art.º 31 · Edital n.º 1268/2024 — Período de validade das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações terão o prazo de validade nelas constante.
2 -Nas licenças e autorizações com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -Os prazos das licenças e autorizações contam-se nos termos da legislação em vigor, salvo disposição em contrário.
4 -As licenças e autorizações caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas.
5 -Em regra, as licenças e autorizações de caráter periódico e regular caducam no último dia do ano civil, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 31.º — Período de validade das licenças e autorizações