Os titulares da licença emitida pela câmara municipal devem fazer prova da renovação do alvará emitido pelo IMT no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de coima prevista no presente regulamento.
Artigo 21.º — Prova de renovação de alvará
Vigente desde: 14/11/2019
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Em vigor desde 14/11/2019