Artigo 22.º — Dever de informação

As empresas devem comunicar à Câmara Municipal, bem como ao IMT, I. P., as alterações ao pacto social, designadamente na administração, direção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência, o que se aplica com as necessárias adaptações aos empresários em nome individual.