- 1 -A atividade de motorista de táxi apenas pode ser exercida por profissionais titulares de título adequado, designado de CMT, certificado de motorista de táxi.
- 2 -O certificado de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma visível para os passageiros.
Artigo 29.º — Motorista de táxi
Vigente desde: 14/11/2019
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