Art.º 14 · Edital n.º 1269/2022 — Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos veículos elétricos.
4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
5 -Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência dos veículos elétricos.
6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Cabeceiras de Basto.
9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Cabeceiras de Basto da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
1. a)Número total de carregamentos por mês;
2. b)Duração média dos carregamentos;
3. c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento.
4. d)Disponibilização de outros dados relevantes de acordo com o modelo de dados adotado (EVChargingStation - dataModel.Transportation da Smart Data Model da FIWARE, IUDX e TM Forum) ou outro que venha a ser adotado posteriormente.
10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município de Cabeceiras de Basto, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.

Artigo 14.º — Obrigações dos OPC

Histórico de Alterações