Edital

Edital n.º 1269/2022

Projeto de Regulamento Municipal para Instalação de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos em Locais Públicos de Acesso Público em Domínio Público no Município de Cabeceiras de Basto

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas b), c), k) e m), do n.º 2 do artigo 23.º e alínea qq), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, bem assim, do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação atual, da Diretiva n.º 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, do Regulamento da Mobilidade Elétrica, aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação atual, do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, e das Portarias n.º 221/2016, de 10 de agosto e n.º 222/2016, de 11 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço do domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Cabeceiras de Basto e respetivo licenciamento.
2 -Definem-se as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE), a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
2. b)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
3. c)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;
4. d)PCVE - Posto de Carregamento de Veículos Elétricos;
5. e)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
6. f)Ponto de carregamento de potência normal ou semirrápido - um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 22 kW, excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW, instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;
7. g)Ponto de carregamento rápido - um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 Kw.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de veículos elétricos, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;
2. b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de veículos elétricos, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento.

Capítulo II - Licenciamento

Artigo 4.º

Instalação em domínio público municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município de Cabeceiras de Basto.
3 -Anualmente será disponibilizada e atualizada no sítio institucional do Município de Cabeceiras de Basto, lista aprovada pela Câmara Municipal, com indicação dos locais disponíveis para instalação de PCE no concelho e dos locais com licença atribuída, prazo e respetivo OPC.

Artigo 5.º

Instrução do pedido de licença

1 -O pedido para atribuição de licença privativa do domínio público é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Prazo pretendido para a exploração;
3. c)Planta de localização, com referência às localizações definidas pelo Município de Cabeceiras de Basto;
4. d)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
5. e)O período de funcionamento;
6. f)Documento com a indicação das características do(s) equipamento(s) que o requerente titular pretende instalar;
7. g)Indicação da entidade instaladora, devidamente habilitada nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
8. h)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia;
9. i)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
10. j)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
11. k)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
2 -Os documentos referidos nas alíneas g), h), j) e k) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o requerente será convidado, no prazo de cinco dias úteis, a proceder à correção do seu pedido.
3 -O Município de Cabeceiras de Basto decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  2. ii)Os candidatos para o local são notificados por e-mail ou por outra aceite pelas partes;
  3. iii)No dia e hora agendados, com uma tolerância de dez minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis contados a partir da data de decisão de atribuição de licença, conforme ponto n.º 1 do presente artigo.
5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no artigo 5.º, no prazo de dez dias úteis a contar da data de realização do sorteio, é determinada a exclusão da candidatura por não exigibilidade da mesma, considerando o disposto no n.º 2 e alínea b) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento e legislação em vigor;
c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de veículos elétricos é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número único de identificação;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total;
5. e)Estruturas para carregamento: x m2;
6. f)Lugares de estacionamento: x m2;
7. g)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;
8. h)Tipo de carregamento;
9. i)Período de funcionamento;
10. j)Data e validade do alvará;
11. k)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela atribuição do direito de uso privativo de espaço público para Instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, não são devidas Taxas Municipais, sendo as mesmas gratuitas no período inicial de 10 anos, contados após a data de publicação do presente regulamento;
2 -Após este período, o OPC pagará à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, uma retribuição periódica mensal, de valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total faturado (faturação relativa à operação dos Pontos de Carregamento, excluindo taxas) nesse mês aos utilizadores de veículos elétricos pelo serviço de carregamento dos mesmos, o qual terá por base a energia carregada em cada Ponto de Carregamento;
3 -O valor da retribuição periódica mensal previsto no ponto anterior será calculado pelo OPC, considerando os valores de energia fornecida pelos Pontos de Carregamento, tendo por base os dados recebidos da MOBIe, os quais o OPC se obriga a remeter para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto até ao 10.º dia do mês subsequente à receção dos referidos dados enviados pela MOBIe;
4 -A retribuição mensal poderá baixar para 5 %, caso o OPC opte por devolver à autarquia 50 % do valor relativo aos carregamentos efetuados por veículos da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, referente ao mês de processamento.
5 -Para o efeito a Câmara Municipal comunicará ao OPC os números identificadores dos cartões contratados aos CEME para carregar os seus veículos.
6 -O preço de carregamento de veículos praticado pelo OPC deverá estar ajustado com as práticas do mercado de mobilidade elétrica;
7 -A retribuição periódica mensal deverá ser paga pela OPC no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da respetiva fatura emitida pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto;
8 -A retribuição periódica mensal deverá ser paga mediante transferência bancária para a conta bancária da titularidade da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, identificando o propósito pelo qual a transferência é realizada.
9 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A Licença é atribuída pelo prazo de dez anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

1) Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo devido;

2) Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

3) Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Cabeceiras de Basto.

Capítulo III - Regime de utilização do espaço municipal

Artigo 12.º

Características dos PCVE

1 -No mínimo, um PCVE terá de permitir o carregamento de dois veículos em simultâneo.
2 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
3 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.
4 -O PCVE deverá ter espaço suficiente para permitir a entrega da ligação à rede elétrica sem necessidade de armário adicional, de acordo com as normas técnicas para ligações à rede de instalações de utilização tipo mobiliário urbano.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCVE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Cabeceiras de Basto na sua página de Internet.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCVE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.
3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
4 -O PCVE e todos os elementos que o integram deve ser implantado no espaço público de forma a garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.
5 -O PCVE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador, ou publicidade institucional da Câmara Municipal. O OPC permite à Câmara Municipal a colocação da sua imagem gráfica no posto de carregamento.
7 -Os lugares afetos ao estacionamento de veículos elétricos em carga devem estar devidamente sinalizados.
8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.
12 -Os trabalhos de instalação dos PCVE estão sujeitos a controlo prévio, nos termos definidos no regime jurídico da urbanização e edificação, através de licença ou autorização a emitir pelo Município de Cabeceiras de Basto.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos veículos elétricos.
4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
5 -Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência dos veículos elétricos.
6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Cabeceiras de Basto.
9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Cabeceiras de Basto da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
1. a)Número total de carregamentos por mês;
2. b)Duração média dos carregamentos;
3. c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento.
4. d)Disponibilização de outros dados relevantes de acordo com o modelo de dados adotado (EVChargingStation - dataModel.Transportation da Smart Data Model da FIWARE, IUDX e TM Forum) ou outro que venha a ser adotado posteriormente.
10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município de Cabeceiras de Basto, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de Veículos Elétricos

1 -Os OPC deverão disponibilizar os PCVE. Dessa forma, os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do veículo elétrico e mecanismos para desbloquear o mesmo, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.
3 -O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 23h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
4 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Cabeceiras de Basto e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

O regime contraordenacional (DGEG) está conforme o artigo 45.º da lei do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

315607245

Artigo 5.º

Instrução do pedido de licença

1 -O pedido para atribuição de licença privativa do domínio público é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Prazo pretendido para a exploração;
3. c)Planta de localização, com referência às localizações definidas pelo Município de Cabeceiras de Basto;
4. d)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
5. e)O período de funcionamento;
6. f)Documento com a indicação das características do(s) equipamento(s) que o requerente titular pretende instalar;
7. g)Indicação da entidade instaladora, devidamente habilitada nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
8. h)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia;
9. i)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
10. j)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
11. k)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
2 -Os documentos referidos nas alíneas g), h), j) e k) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra.