- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço do domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Cabeceiras de Basto e respetivo licenciamento.
- 2 -Definem-se as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE), a localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 26/08/2022
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Em vigor desde 26/08/2022