Art.º 8 · Edital n.º 1269/2022 — Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de veículos elétricos é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número único de identificação;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total;
5. e)Estruturas para carregamento: x m2;
6. f)Lugares de estacionamento: x m2;
7. g)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;
8. h)Tipo de carregamento;
9. i)Período de funcionamento;
10. j)Data e validade do alvará;
11. k)Condições específicas.

Artigo 8.º — Eficácia e validade das licenças