O presente regulamento estabelece as normas a que fica sujeita a participação no Programa de Jardins Alimentares do concelho de Tavira, mediante a atribuição e utilização de parcelas de terreno de cultivo em espaços públicos devidamente assinalados.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024