- 1 -Os cuidadores poderão cultivar no jardim alimentar que lhes for concedido produtos hortícolas, ervas aromáticas e árvores de fruto, potenciando a coexistência de diversas culturas num mesmo espaço, desde que observando princípios da agricultura biológica.
- 2 -Por princípio serão de evitar culturas com elevadas necessidades hídricas, e/ou desajustadas às condições edafoclimáticas do concelho.
- 3 -Os cuidadores não poderão cultivar espécies vegetais proibidas por lei, designadamente, as espécies produtoras de estupefacientes, sendo que tal conduta será imediatamente participada criminalmente às autoridades competentes.
Artigo 13.º — Produtos cultivados
Vigente desde: 23/08/2024
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Em vigor desde 23/08/2024