O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso a que obedece o processo de concessão de apoios destinados à pequena reparação, beneficiação e ampliação das habitações degradadas de pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados residentes no concelho da Ribeira Grande.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020