Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento de Apoio à Habitação Degrada do Município da Ribeira Grande, publicado em 18 de julho de 2006, alterado em 21 de dezembro de 2009 e 14 de maio de 2018, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ribeira Grande, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, relativos a apoios à habitação degrada.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020